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  • Ação Pauliana ou Ação Revocatória

    Fundamentos para fraude contra credores


    Já disponibilizamos o modelo de petição para ação pauliana, mas é importante trazer pontos doutrinários sobre a matéria.

    No objetivo de auxiliar aqueles que pretendem prestar concurso público, ou até mesmo militam diariamente na advocacia, faremos apenas uma breve e sintética análise sobre o tema.

    Como é sabido no ramo do Direito Civil, mais precisamente nos negócios jurídicos, é requisito de existência a manifestação de vontade. Todavia, esse elemento subjetivo daquele que pratica o negócio jurídico pode conter alguma mácula, ou como denominado pela doutrina, vícios do negócio jurídico.

    Esses vícios ou defeitos estão elencados à partir do artigo 138 do Código Civil, mas vamos tratar especificamente da Fraude contra Credores, que tem seu regulamento nos artigos 158 à 165 do mesmo diploma legal.

    A fraude contra credores se configura quando o devedor insolvente realiza negócios jurídicos de natureza gratuita, desfazendo-se do seu patrimônio. Configura-se a mesma modalidade de fraude contra credores quando por meio do negócio jurídico a título gratuito torna o devedor insolvente.

    Deste modo, a Lei permite aos credores uma ação com o fim de anular os negócios jurídicos gratuitos feito por devedor insolvente – a ação revocatória ou pauliana. No entanto, somente estarão legitimados para propor a referida ação aqueles que já figuraram a condição de credor antes da feitura do negócio jurídico gratuito que se pretende anular.

    Há também a possibilidade de se propor ação revocatória para que sejam anulados os negócios jurídicos a título oneroso, mas com requisitos específicos.

    O artigo 159 do Código Civil autoriza a anulação do negócio jurídico oneroso desde que a situação de insolvência do devedor é conhecida pela outra parte da relação jurídica. Neste caso, também poderá ser réu na ação revocatória.

    Se o adquirente ainda não tenha pago o valor do negócio jurídico, o contrato poderá ser convalidado desde que se faça o depósito do valor não ao devedor, mas em juízo. (lembrando que para essa hipótese o valor a ser pago pelo bem adquirido deve ser o valor regular de mercado.)

    Se por acaso o devedor tenha realizado negócio jurídico a título oneroso, mas com valor inferior ao de mercado, o adquirente somente poderá convalidar o negócio se ainda não tiver pago o valor ao devedor e assim depositar em juízo a quantia referente ao valor de mercado do bem.

    Por fim, é importante mencionar que não podem ser anulados, e são revestidos da presunção de boa-fé, os negócios jurídicos de manutenção. Ex. Dono de loja que vende mercadorias para o seu sustento.

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    Preliminares de Mérito

    Conceito e Natureza Jurídica das Preliminares de Mérito.


    As preliminares de mérito estão elencadas no artigo 301 do Código de Processo Civil. Como o próprio nome já o diz, se trata de uma matéria que necessariamente deverá ser apreciada antes do exame do mérito.
    Sua análise deve preceder o objeto da demanda, pois é uma questão prejudicial, e caso exista, obsta o pleno exercício da relação jurídica que se pretende pela ação judicial.
    É uma matéria exclusiva da defesa, vez que foge à lógica o autor pretender por fim antecipado à demanda por ele proposta.

    Alguns autores a denominam como “defesa processual”. Data venia, discordo. Qualquer tipo de defesa é processual. O processo é regido por uma série de normas processuais e deve seguir os ditames impostos pela Lei. Quando o réu responde uma demanda, seja pela contestação, exceção ou até mesmo reconvenção, está fazendo uso de instrumentos processuais, que torna a sua defesa, independente da matéria alegada, em defesa processual.
    O rol elencado pelo artigo 301 do CPC traz matérias de ordem pública que podem inclusive ser apreciadas ex officio.
    É salutar mencionar que, alegada uma preliminar de mérito, dois caminhos poderão ser seguidos em termos processuais.
    Quando a matéria alegada for a ausência de um dos requisitos da ação – carência da ação – inépcia da petição inicial, ou qualquer circunstância do artigo 267 do CPC, o julgador irá prolatar sentença terminativa sem o exame do mérito. Ou seja, o processo é extinto e o objeto da lide permanece intangível.
    Por outro lado, quando a matéria alegada é a coisa julgada, prescrição, ou qualquer outra matéria arrolada no artigo 269 do CPC, a sentença prolatada pelo pretório será definitiva e põe termo ao objeto da lide. Fala-se em sentença definitiva pois é o tipo de decisão capaz de resolver o mérito.

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    Modelo de Usuocapião Especial

    Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da [nº] Vara Cível da Comarca de [especificar]

    (Espaço de 15 linhas)

    [Nome completo do requerente], [nacionalidade], [profissão], [estado civil],
    portador da Cédula de Identidade [nº] e do CPF [nº], residente e domiciliado
    [endereço completo], nesta Cidade, por seu advogado signatário, vem,
    respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL
    em face de [Nome completo do requerido], [nacionalidade], [profissão], [estado
    civil], portador da Cédula de Identidade [nº] e do CPF [nº], residente e
    domiciliado [endereço completo], nesta Cidade, pelos seguintes fatos e
    fundamentos:



    DOS FATOS

    1 – Aos [dia, mês e ano], o Requerente adquiriu do Requerido, o automóvel
    [descrever todas as suas características], conforme recibo anexo.
    2 – Ocorre, que antes da transação se realizar definitivamente, o Autor
    compareceu à Delegacia da [especificar] e solicitou expedição de certidão
    negativa sobre roubos e furtos do veículo acima descrito.
    3 – O Requerente foi informado na referida Delegacia que, até aquela data ([dia,
    mês e ano]) nada constava de irregularidade no veículo vistoriado (doc. em
    anexo).
    4 – Diante de tal afirmação, o Autor efetuou a compra do veículo e passou a
    usá-lo tranqüilamente.
    5 – No entanto, no dia [dia, mês e ano], o automóvel foi apreendido pela Polícia
    por ser suspeito de fruto de crime.
    6 – Não resta dúvidas que, desde a aquisição do veículo em [dia, mês e ano] até
    [dia, mês e ano], portanto mais de [nº] anos, o Requerente teve a posse mansa e
    pacificamente do bem, nunca tendo sido molestado em sua posse, possui o bem com
    animus domini,de modo que vem pagando normalmente o IPVA e o Seguro Obrigatório
    do automóvel, conforme documentos inclusos.
    7 – O Autor agiu de boa-fé, pois antes da aquisição do veículo, prontificou-se
    em comparecer à Delegacia da [especificar] para obter informações sobre a
    procedência do automóvel.

    DO DIREITO

    De acordo com o art. 1.260, do Código Civil, in verbis: "Aquele que possuir
    coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo
    título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade".
    O Requerente adquiriu o bem usucapiendo em [dia, mês e ano], por meio de justo
    título (anexo), portanto a mais de 3 anos, assim, pode-se dizer que houve a
    prescrição aquisitiva.
    Nesse sentido, [citar doutrina e jurisprudência].

    DO PEDIDO

    Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência em determinar:
    a) a citação do Requerido e de quaisquer outros interessados para, querendo,
    contestarem a presente ação, sob pena de revelia;
    b) a intimação do Representante do Ministério Público.
    c) a total procedência do pedido, declarando-se o domínio do Requerente sobre o
    veículo [citar e descrever o veículo], servindo a sentença como título legítimo
    de propriedade;
    d) a condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários
    advocatícios.

    Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos,
    especialmente pela oitiva das testemunhas abaixo arroladas.

    Termos em que
    Pede deferimento.

    [Local], [dia] de [mês] de [ano].

    [Assinatura do Advogado]
    [Número de Inscrição na OAB]

    Rol de Testemunhas:
    1) .................................................
    2) .................................................
    3) .................................................

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