Modelo de notificação para desocupação de imóvel

Notificação extrajudicial

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, empresário, portador de Registro Geral nº OOOOOOOOOOOOO SSP/XX, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na (endereço), nesta Cidade, na qualidade de PROPRIETÁRIO do imóvel localizado na (localização e descrição do imóvel), nesta Cidade, por seu advogado, que a presente subscreve, com endereço profissional constante do rodapé, vem respeitosamente perante o Sr. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, com sede comercial no endereço acima citado, NOTIFICÁ-LO do seguinte:

Considerando que o Sr. XXXXXXXXXXXX não vem pagando os valores mensais referentes à locação do imóvel de propriedade do Sr. XXXXXXXXXXXX desde (data precisa do inadimplemento), não obstante ação de execução já em andamento e as diversas tentativas de acordo para a quitação da dívida, o Sr. XXXXXXXXX vem informar à Vossa Senhoria a rescisão do contrato de locação por inadimplemento de obrigações contratuais.

Diante disto, ante aos prejuízos sofridos pelo Sr. XXXXXXXXXXX e com a necessidade de uso pessoal do imóvel, o presente documento tem também a função de notificá-lo a proceder a desocupação do imóvel no prazo de 30 dias contados do recebimento da presente.
Cabe, por fim, enfatizar que a não desocupação voluntária dentro do prazo estabelecido ensejará a propositura de ação judicial cabível para a retirada coercitiva do locatário e seus bens, bem como a cobrança de custas processuais e honorários advocatícios.

Salientamos, ainda, estar à disposição de Vossa Senhoria para eventuais esclarecimentos.

(cidade), (data) de (ano).

Atenciosamente,

(Nome do advogado e registro na OAB)

Continue lendo >>

Modelo de impugnação à assistência judiciária gratuita

Como impugnar a justiça gratuita

A concessão de justiça gratuita somente se justifica ante a demonstração clara e inequívoca da carência de recursos para custear as despesas processuais. A simples declaração ou requerimento não é prova hábil a demonstrar a impossibilidade do Embargante arcar com o pagamento das custas processuais. Há de se mencionar que a Lei 1.060/50 foi parcialmente recepcionada pela Constituição da República de 1988 e a norma extraída do art. 4º fora derrogada, de modo que a simples afirmação de insuficiência não é meio hábil para concessão do benefício.

Constituição da República/1988 art. 5º (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

Trata-se de norma constitucional de eficácia plena, cujo teor é fundamento para a exegese das demais normas que versem sobre a matéria. Assim, incumbe àquele que alega o ônus de comprovar o efetivo prejuízo caso suporte as despesas processuais. Nesse mesmo sentido é o entendimento da Corte de Justiça de Minas Gerais no agravo de instrumento nº 1.0024.12.261271-6/002:

Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi Data de Julgamento: 31/01/2013 Data da publicação da súmula: 08/02/2013 Ementa: AGRAVO INTERNO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA. Pode o magistrado indeferir o pedido de gratuidade de justiça quando houver nos autos elementos ou indícios que demonstrem a capacidade financeira da parte. Decisão monocrática do Relator fundada em jurisprudência consolidada deste tribunal e do STJ. Agravo interno não provido.

O advento da Lei Maior em 1988 não apenas derrogou a norma de teor material extraída do art. 4º da Lei 1.060/50, mas também a norma processual revelada pelo §2º do artigo supra. A Constituição da Republica exige que haja demonstração da insuficiência de recursos, que por via de consequencia demanda atividade cognitiva do magistrado.

Com a derrogação da norma, não mais se justifica a necessidade de impugnação em autos apartados, pois não basta somente a alegação e aquele que pleiteia o benefício carrega o ônus de provar o prejuízo. A natureza da demanda, bem como o valor da cédula emitida caracteriza uma presunção iuris tantum de que o Embargante não faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. As cédulas de crédito rural são títulos característicos da atividade empresária, e sua natureza mercantil afasta os emitentes do manto protecionista da Lei 1.060/50.

Os benefícios conferidos pela assistência judiciária gratuita incluem, inclusive, isenção de taxa judiciária com natureza tributária. Há, portanto, limitação ao poder de tributar. Há de se cotejar com cautela a concessão judicial de benefícios tributários, pois é latente o risco de se violar o princípio da livre concorrência expresso no artigo 170 da Constituição da República, haja vista a possibilidade de se conferir vantagens a um particular não extensível aos demais. Ora, não se pode conceber que o Embargante inadimplente da demanda executiva, oponha embargos sem depósito do valor incontroverso e ainda sim seja beneficiado com privilégios fiscais.

Há uma clara violação à isonomia em relação aos demais particulares que sofrem todos os encargos da atividade mercantil. não poderá ser afastada com a mera afirmação de insuficiência econômica ou instabilidade contábil sob o grave risco de que a assistência judiciária – a exceção – se torne a regra e até mesmo aqueles que exercem atividade mercantil serão acolhidos por uma proteção que visa resguardar um grupo específico e limitado de pessoas. Dessa forma, não existe plausibilidade fática ou jurídica mínima que justifique a almejada concessão de justiça gratuita, o que enseja o indeferimento do pedido, com consequente intimação do Embargante para recolher as custas iniciais de distribuição, sob pena de ser cancelada a distribuição nos termos do artigo 257, do CPC, o que fica desde já requerido.

Continue lendo >>

Modelo recurso multa de trânsito

Cinto de segurança

Ilustríssimo Senhor Diretor da [n.ª] Ciretran – [Cidade/Estado]

Recurso Administrativo

1ª Instância

[Nome completo do recorrente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão],
portador do RG [nº] e do CPF [nº], residente e domiciliado [endereço completo],
Registro de CNH [nº], proprietário do veículo [placas], [cor], [marca/modelo],
[licenciado na cidade de...], [Categoria], [Estado].


DA INFRAÇÃO

Em [Data: dia/mês/ano], às [horário], na [especificar a via de trânsito], o
recorrente foi supostamente autuado por infringir o art. 167, do CTB, ou seja:
Deixar o Condutor ou Passageiro de Usar Cinto de Segurança.

Não conformando-se o recorrente com o Auto de infração [n.º], contido na
Guia/Notificação [n.º], vem, com o devido respeito, solicitar seu cancelamento,
tendo a alegar em sua defesa o seguinte:

Primeiramente, observe-se o dispositivo do CTB abaixo transcrito:

"Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste
Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração
e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O auto de infração sera arquivado e seu registro julgado
insubsistente:

I - Se considerado inconsistente ou irregular".

A medida administrtiva do art. 167, da Lei Federal n.º 9.503/97, CTB, é clara,
precisa e concisa quando determina a retenção do veículo até a colocação do
Cinto de segurança.

Posto isso, o Agente de Fiscalização foi arbitrário na autuação do recorrente
(art. 37 da Constituição Federal), não parando o condutor para efetuar a
referida autuação.

Como poderia o agente de trânsito constatar de forma precisa que o condutor ou o
passageiro estava sem o cinto de segurança se o veículo não foi parado? Não foi
assinado nenhum Auto de Infração e, somente foi tomado conhecimento do fato
quando do recebimento da Notificação.

A Coordenação Geral de Instrumental Jurídico e de Fiscalização do Ministério da
Justiça, em seu Parecer n.º 011/1999, concluiu pela obrigatoriedade da medida
administrativa prevista no Art. 167 do CTB. Esse mesmo posicionamento é mantido
no parecer 044/2000/CGIF/DENATRAN. Transcreve-se, ipsis litteris, a conclusão do
DENATRAN sobre a matéria: "Face ao exposto, entendemos que há necessidade da
abordagem do condutor do veículo para que seja constado pelo agente de trânsito
a utilização do cinto de segurança, uma vez que se o mesmo não estiver usando
este equipamento e também não estando em condições de funcionamento, lhe deverá
ser aplicado, tanto a penalidade da multa, como a medida administrativa de
retenção do veículo até a colocação do cinto em perfeito funcionamento, conforme
prevê o artigo acima transcrito, tendo em vista que o objeto primordial dessa
obrigatoriedade é a de proteger a integridade fisica dos ocupantes dos
veículos". (grifo nosso)

O parecer do DENATRAN só veio corroborar o que já é explícito no CTB art. 167.
Deixar o condutor ou passageiro de: usar o cinto de segurança, conforme previsto
no art. 65: Infração - Grave/ Penalidade – multa. Medida Administrativa -
Retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator.

A lei determina a retenção do veículo, isto é, parar o veículo, sendo que se a
lei determina, cabe ao Agente Fiscalizador simplesmente seguir tal determinação.

A abordagem do condutor, que só se pode realizar com a retenção do veículo, é
necessária não só para que o agente de trânsito exercite o seu papel de
conscientizar o motorista sobre a importância da utilização do cinto, como
também para se confirmar a irregularidade, posto que uma série de fatores
poderiam levar o agente de trânsito a cometer injustiças. Como exemplos desses
fatores cita-se eventual reflexo do vidro, a velocidade do veículo, a posição do
batente da porta, a posição do banco, o tipo e cor do vestuário, etc. Não há
como negar que tais condições poderiam levar o agente de trânsito a autuar
erroneamente o condutor. No caso em apreço, foi o que aconteceu.

É a medida administrativa importante. Mesmo porque o objetivo maior das normas
de trânsito deve ser o de educar e não simplesmente penalizar. Somente
promovendo a educação no trânsito é que se tomará possível garantir aos usuários
das vias brasileiras o direito apregoado no parágrafo 2º do art. 1º do CTB, o
qual declina sobre o trânsito em condições seguras como direito de todos.

Disso se conclui que o sistema de sanções existe não com um propósito
arrecadatório, mas sim, com escopo educativo. O intuito do sistema de sanções é
educar. Daí a indignação diante da atuação, pois, à luz do que prescreve a
Medida Administrativa, a autuação somente deve ser feita com o veículo parado.

De acordo com o Art. 11 da Res. 429/97 - CONTRAN, solicito que seja informado o
resultado no endereço sobredito.

Destarte, solicita-se o encaminhamento deste recurso ao órgão julgador, com
objetivo de serem apreciados os fundamentos invocados, para fins de direito.

No aguardo do DEFERIMENTO, esperando que o Poder Público cumpra a determinação
da Lei, respeitando o Princípio da Legalidade, apresenta-se protestos de elevada
estima e distinta consideração.

O Recorrente encontra-se a disposição dessa JARI para quaisquer informações.

[Local], [Dia] de [Mês] de [Ano].

Continue lendo >>

Modelo de Usuocapião Especial

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da [nº] Vara Cível da Comarca de [especificar]

(Espaço de 15 linhas)

[Nome completo do requerente], [nacionalidade], [profissão], [estado civil],
portador da Cédula de Identidade [nº] e do CPF [nº], residente e domiciliado
[endereço completo], nesta Cidade, por seu advogado signatário, vem,
respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL
em face de [Nome completo do requerido], [nacionalidade], [profissão], [estado
civil], portador da Cédula de Identidade [nº] e do CPF [nº], residente e
domiciliado [endereço completo], nesta Cidade, pelos seguintes fatos e
fundamentos:



DOS FATOS

1 – Aos [dia, mês e ano], o Requerente adquiriu do Requerido, o automóvel
[descrever todas as suas características], conforme recibo anexo.
2 – Ocorre, que antes da transação se realizar definitivamente, o Autor
compareceu à Delegacia da [especificar] e solicitou expedição de certidão
negativa sobre roubos e furtos do veículo acima descrito.
3 – O Requerente foi informado na referida Delegacia que, até aquela data ([dia,
mês e ano]) nada constava de irregularidade no veículo vistoriado (doc. em
anexo).
4 – Diante de tal afirmação, o Autor efetuou a compra do veículo e passou a
usá-lo tranqüilamente.
5 – No entanto, no dia [dia, mês e ano], o automóvel foi apreendido pela Polícia
por ser suspeito de fruto de crime.
6 – Não resta dúvidas que, desde a aquisição do veículo em [dia, mês e ano] até
[dia, mês e ano], portanto mais de [nº] anos, o Requerente teve a posse mansa e
pacificamente do bem, nunca tendo sido molestado em sua posse, possui o bem com
animus domini,de modo que vem pagando normalmente o IPVA e o Seguro Obrigatório
do automóvel, conforme documentos inclusos.
7 – O Autor agiu de boa-fé, pois antes da aquisição do veículo, prontificou-se
em comparecer à Delegacia da [especificar] para obter informações sobre a
procedência do automóvel.

DO DIREITO

De acordo com o art. 1.260, do Código Civil, in verbis: "Aquele que possuir
coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo
título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade".
O Requerente adquiriu o bem usucapiendo em [dia, mês e ano], por meio de justo
título (anexo), portanto a mais de 3 anos, assim, pode-se dizer que houve a
prescrição aquisitiva.
Nesse sentido, [citar doutrina e jurisprudência].

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência em determinar:
a) a citação do Requerido e de quaisquer outros interessados para, querendo,
contestarem a presente ação, sob pena de revelia;
b) a intimação do Representante do Ministério Público.
c) a total procedência do pedido, declarando-se o domínio do Requerente sobre o
veículo [citar e descrever o veículo], servindo a sentença como título legítimo
de propriedade;
d) a condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários
advocatícios.

Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos,
especialmente pela oitiva das testemunhas abaixo arroladas.

Termos em que
Pede deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

Rol de Testemunhas:
1) .................................................
2) .................................................
3) .................................................

Continue lendo >>

Modelo de apelação

Ação de reintegração de posse

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da [nº.] Vara Cível da Comarca de
[comarca em que tramita o processo]

Processo [n° do processo e ano]



[Nome do Recorrente], por seu advogado, nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE
POSSE epigrafada, que moveu contra [nome do Recorrido], inconformado, data
venia, com a respeitável sentença que julgou o pleito improcedente, vem, da
mesma, APELAR para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de [Estado],
requerendo de Vossa Excelência que, recebido e processado o recurso, determine a
remessa dos autos àquele pretório para sua sábia e jurídica apreciação.

Anexa a esta suas razões de recurso e o comprovante do pagamento de respectivo
preparo.

Nesses termos,
Pede deferimento.

Local, [Dia] de [Mês] de [Ano].

Assinatura do Advogado
[Número de Inscrição na OAB]


Razões de Recurso

Recorrente: [nome completo do recorrente] Recorrido: [nome completo do
recorrido] Processo: [n° do processo em 1° instância e ano] Origem: [n° da Vara
e Comarca]

Egrégio Tribunal,
Colenda Turma.

1 - A respeitável sentença recorrida, pese o respeito que se tem pelo digno
prolator, deve ser reformada.

2 - Para julgar improcedente a ação, a respeitável sentença desconsiderou as
provas dos autos. Com efeito, cuida-se de pedido de reintegração de posse onde
ficou reconhecida pelos depoimentos de [nome da testemunha] à [fls.] e de [nome
da testemunha] à [fls], que o Apelante tinha a posse do imóvel reintegrando, no
entanto, a r. decisão não apreciou e nem deu valor a esses depoimentos afirmando
inexistir posse anterior.

3 - Com o testemunho dos já mencionados e mais de [nome da testemunha] à [fls.],
o Recorrido esbulhou a posse do recorrente a menos de ano e dia e tal fato
também não foi objeto de reconhecimento pela sentença ora recorrida.

4 - Saliente-se inclusive que [nome da testemunha] afirmou em seu depoimento:
[trecho significativo do testemunho].

5 - Dispõe o art. 1.210, do Código Civil: "O possuidor tem direito a ser mantido
na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência
iminente, se tiver justo receio de ser molestado".

Os interditos proibitórios segundo a linha mestra adotada pelo nossa
Constituição Civil, garantem ao Autor a reintegração da posse no imóvel perdido,
bastando que para tanto fique provada a posse anterior e o esbulho subseqüente,
à propósito, as lições de Silvio Rodrigues em sua festejada obra [nome da obra]
ensinam que a reintegração se impõe em casos como o presente. Da mesma forma,
inclusive o Superior Tribunal de Justiça vem adotando o direito do "possuidor
esbulhado ser reintegrado na posse da coisa perdida" [RT n.° ..../....]. 6 -
Diante de tão evidentes ensinamentos em face à equívoca decisão apelada há de se
convir que referida decisão não pode prevalecer, devendo ser modificada para
fins de julgar procedente a ação, reintegrar o Apelante na posse perdida e
inverter os ônus da sucumbêmcia.

É o que se espera como Justiça.

Local, [Dia] de [Mês] de [Ano].

Assinatura
[Número de Inscrição na OAB]

Continue lendo >>

Antecipação de depoimento da testemunha

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da [nº.] Vara Cível da Comarca de
[especificar]

(Espaço de 10 linhas)

Processo [nº]

(Espaço de 05 linhas)



[Nome completo do Requerente], já devidamente qualificada, por meio de seu
advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,
nos autos da AÇÃO [especificar], de número em epígrafe, que move em face de
[Nome completo do Requerido], cuja audiência de instrução e julgamento
encontra-se designada para a data de [dia, mês e ano], às [horas], tendo em
vista que a testemunha [Nome completo da testemunha], arrolada a fls. [n.º], não
poderá comparecer à referida audiência por motivo [especificar o motivo],
comprovantes inclusos, requerer, nos termos do art. 366 e 410, III, do CPC,
autorização seja a mesma testemunha inquirida antes da audiência, em data a ser
designada por Vossa Excelência.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

Local, [Dia] de [Mês] de [Ano].

Assinatura do Advogado
[Número de Inscrição na OAB]

Continue lendo >>

Modelo alegações finais

Nulidade da ação criminal

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da [nº] Vara Criminal da Comarca de
[especificar]

(Espaços de 10 linhas)

Processo [nº]

(Espaço de 5 linhas)


[Nome completo do réu], já devidamente qualificado nos autos, processado como
incurso no [artigo e legislação], por seu advogado signatário, vem,
respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos do art. 500, do Código de
Processo Penal, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS, pelos seguintes fatos e
fundamentos:



Conforme se vê da ampla prova dos autos, é inocente o acusado do crime de que é
inculpado.

[Discorrer sobre os fatos, enfocando a inocência do réu e inserindo os
fundamentos legais]

Diante do exposto, alicerçado pela robusta prova processual, aguarda e requer de
Vossa Excelência um Decreto Absolutório ao delito que lhe é imputado, por ser
isto de inteira Justiça.

Termos em que,
Pede Deferimento


[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

Continue lendo >>

Modelo Agravo de Instrumento 2

Contra denegação de apelação

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de
[especificar]

(Espaço de 15 linhas)


[Nome completo do agravante], [nacionalidade], [profissão], [estado civil],
portador da Cédula de Identidade [nº] e do CPF [nº], residente e domiciliado
[endereço completo], nesta Cidade, por seu advogado signatário, inconformado,
data venia, com a respeitável decisão proferida nos autos da Ação [especificar]
intentada em face [nome completo do agravado] (Processo [nº], da Comarca de
[especificar]), vem, com fulcro no artigo 527, II, do Código de Processo Civil,
interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, pelas razões a seguir expostas:



DOS FATOS

O MM. Juiz negou seguimento à Apelação interposta em [dia, mês e ano] contra a
sentença de fls. [nº], que condenou o Agravante em [especificar], alegando
[descrever as razões apontadas pelo juiz para indeferir o seguimento da
apelação].

Ocorre que o Agravante [demonstrar que o agravante preencheu todos os requisitos
para que a apelação fosse recebida].

DO DIREITO

Dispõe o art. 527, do Código de Processo Civil: “Recebido o agravo de
instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: (…) II -
converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de
decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem
como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a
apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa”.
Tendo em vista que o Agravante preencheu todos os requisitos para que a
apelação, ora negada, fosse recebida pelo juízo a quo, pleiteia-se o recebimento
e provimento do presente agravo para que o referido recurso de apelação seja
recebido e provido por esse respeitável juízo ad quem.

[citar doutrina e jurisprudência]


DO PEDIDO

Diante o exposto, espera o agravante que esse Egrégio Tribunal receba e dê
provimento ao presente agravo para que o referido recurso de apelação seja
também recebido e provido por esse respeitável juízo ad quem nos termos das
razões de apelação já apresentadas.
Pede e espera que o presente recurso, interposto dentro do prazo legal,
seja recebido e provido.

[Assinatura do advogado do agravante]
[Número de Inscrição na OAB]

Continue lendo >>

Modelo de Recurso para multa de trânsito

Recurso para infração por estacionamento irregular

Ilustríssimo Senhor Diretor do Demutran de ............./[especificar o Estado].

(Espaço de 15 linhas)


[Nome completo do Recorrente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão],
portador do RG [nº] e do CPF [nº], residente e domiciliado [endereço completo],
vem pelo presente até Vossa Senhoria para interpor o presente RECURSO contra a
multa aplicada através do AIT de [nº], pelos seguintes fatos e fundamentos:



DO VEÍCULO

Veículo [marca], [ano], [cor], [placas], CRV [n°], em nome de [especificar].


DA AUTUAÇÃO

Auto de infração [nº] - estacionar no passeio ou sobre faixa de
pedestre/ciclovias; código de enquadramento [nº]; em [Data: dia/mês/ano], às
[horário]; em [local].

Órgão autuante: este Departamento de Trânsito.


DA ALEGAÇÃO

I - O recorrente recebeu pelo correio, no dia [Data: dia/mês/ano] a notificação
de multa da autuação acima descrita (cópia anexa), na qual consta como data da
referida infração o dia [Data: dia/mês/ano];

II - Ocorre que [justificar - ex.: relatar que o recorrente nunca esteve na
cidade aludida no dia mencionado; ou que o recorrente encontrava-se trabalhando,
apresentando cartão de ponto; ou que o veículo no momento da autuação estava em
estacionamento; etc.].

II - Com certeza houve engano por parte do agente de trânsito que fez a autuação
em tela, ou algum outro veículo teve a sua placa adulterada de alguma forma,
acabando por recair essa autuação sobre a placa do veículo (dados acima) do
recorrente.


DO FUNDAMENTO LEGAL E DO PEDIDO

Assim, diante dos motivos alegados que comprovam que essa infração não foi
praticada pelo veículo do recorrente, requer a Vossa Senhoria que encaminhado o
presente recurso ao Presidente da JARI, ao ser este apreciado, seja essa
penalidade de multa cancelada e tornada sem efeito, bem como seu registro
julgado insubsistente.

Desde já o requerente permanece no aguardo da notificação das providências
tomadas por Vossa Senhoria, bem como do provimento deste, no endereço acima
descrito.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Recorrente]

Continue lendo >>

Modelo impugnação ao valor da causa

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da [nº.] Vara Cível da Comarca de
[especificar]

(Espaço de 10 linhas)

Processo [nº]


(Espaço de 05 linhas)
[Nome completo do requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão],
residente e domiciliado [Endereço completo], através de seu advogado,
infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em apenso
aos autos da AÇÃO [especificar], em que litiga com [Nome completo do requerido],
[nacionalidade], [estado civil], [profissão], RG n° [número do RG], CPF n°
[número do CPF], residente e domiciliado [Endereço completo], com base no art.
261 do CPC, IMPUGNAR O VALOR DA CAUSA atribuído pelo Autor, pelas seguintes
razões:


[Especificar]

[Art. 261 - O réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à
causa pelo autor. A impugnação será autuada em apenso, ouvindo-se o autor no
prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida o juiz, sem suspender o processo,
servindo-se, quando necessário, do auxílio de perito, determinará, no prazo de
10 (dez) dias, o valor da causa].
[Obs.: Sobre o valor a ser atribuído a causa – art. 258 a 260, CPC; Art. 20, §
3º, CPC, art. 538, parágrafo único, CPC. Também o Supremo Tribunal Federal
(mediante portarias) e os governos estaduais (mediante decretos) aprovam,
periodicamente, tabelas de custas e emolumentos judiciais e extrajudiciais. O
Decreto Paulista, nº 14.716, de 5.2.1980, por exemplo, na Tabela I, nota
genérica 3ª, relaciona as causas de valor inestimável].

Cumpridas as formalidades legais,
Aguarda deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

Assinatura do advogado
[Número de Inscrição na OAB]

Continue lendo >>

Modelo Habeas Corpus

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de [especificar]

(Espaço de 15 linhas)


[Nome completo do advogado do impetrante], Advogado devidamente inscrito na OAB
[UF] sob o número [nº], com escritório na [endereço completo], vem,
respeitosamente, perante à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE HABEAS
CORPUS, com fulcro no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal, e nos
artigos 647, inciso V, do Código de Processo Penal, em favor do Paciente [nome
completo do cliente preso], [nacionalidade], [estado civil], [profissão],
residente e domiciliado na [endereço completo], pelas razões de fato e de
direito a seguir expostas:



I – DOS FATOS

O Paciente foi preso em flagrante pelo crime de furto simples [crime contra o
patrimônio – competência: TACrim], já tendo sido condenado, há mais de cinco
anos, à pena de multa.

[Nome do paciente] requereu fiança, que foi negada pelo MM. Juiz a quo por onde
tramita o processo.


II – DO DIREITO

Trata-se de decisão proferida sem amparo legal, constituindo-se um fato a ser
reparado pela medida ora requerida.

É notório o constrangimento ilegal que o paciente vem sofrendo, uma vez que a
fiança é cabível, sendo direito subjetivo do acusado, devendo ser concedida e,
após sua prestação, o paciente deverá ser posto em liberdade.

Assim, data venia, equivocou-se o I. Magistrado em negar a fiança ao paciente
mesmo estando presentes os pressupostos legais.

Ademais, a condenação à pena de multa não gera reincidência, sendo o paciente,
portanto, réu primário.

Ex positis, requer digne-se Vossa Excelência conceder medida liminar e, ao
final, requer seja julgada procedente a presente ação, com fundamento nos arts.
647 e 648, inciso V, do Código de Processo Penal, concedendo ao paciente o
direito de prestar fiança, para que o mesmo possa solto se defender das
acusações que lhe são feitas, bem como a expedição do alvará de soltura em seu
favor, como medida de inteira justiça.

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

Continue lendo >>

Modelo execução de alimentos

Modelo de execução de alimentos pelo rito do artigo 733 do CPC com pedido de prisão.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara da Família e Sucessões
da Comarca de [especificar]


(Espaço de 10 linhas)


Processo [n.°]



[Nome completo do menor], menor impúbere, neste ato representado por sua
genitora, já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE [alimentos, revisional
de alimentos, investigação de paternidade, etc.] que move em face de [Nome
completo do requerido], por seu advogado signatário, vem, respeitosamente,
perante Vossa Excelência, nos termos do art. 475-J, do Código de Processo Civil,
expor e requerer o seguinte:

Por respeitável decisão deste Juízo, foi determinado que o réu deveria pagar
mensalmente a Requerente a importância de [valor em reais], a título de
alimentos, a cada [especificar a periodicidade da pensão].

O fato é que o Requerido não tem efetuado os pagamentos desde [Data:
dia/mês/ano], que perfazem, até a presente data, um montante de [valor em
reais].

O Réu, procurado pela Requerente, não se propôs a sanar o problema
amigavelmente, não restando outra alternativa que não o meio judicial para
solução da questão.

Requer, assim, que se digne Vossa Excelência, fixar o prazo legal de 3 (três)
dias para que o réu cumpra a determinação de Vossa Excelência, sob pena de ser
decretada sua prisão, nos termos do art. 733 e seguintes, do Código de Processo
Civil.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [Dia] de [Mês] de [Ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

Continue lendo >>

Modelo exceção de pré-executividade

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de
[especificar]

(Espaço de 10 linhas)

Processo [n.º]
(Espaço de 05 linhas)



[Nome completo do requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão],
portador do RG [nº] e do CPF [nº], residente e domiciliado na [endereço
completo], por meio de seu advogado signatário, nos autos da Execução [de
alimentos, de título extrajudicial], de número em epígrafe, que lhe move [Nome
completo do Exeqüente], vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência,
apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE pelos seguintes motivos:
O Executado foi citado em [dia, mês e ano] para nomear bens ou oferecer embargos
à presente ação pela dívida de R$ [valor expresso], correspondente às [pensões
alimentícias, título extrajudicial] referentes ao [especificar], conforme
planilha juntada pelo Exeqüente em fls. [nº].
Ocorre que, desde [dia, mês e ano] até a presente data, o Executado honrou com
sua obrigação, tendo efetuado o pagamento de todas as prestações cobradas pelo
Autor, conforme comprovam os recibos acostados.
Assim sendo, de [dia, mês e ano] até [dia, mês e ano], o Executado pagou ao
Exeqüente, a título de [especificar] quantia de R$ [valor expresso], devendo a
presente execução ser extinta nos termos do art. 794, I, do Código de Processo
Civil.
Evidente a má-fé do Exeqüente, uma vez que a obrigação foi cumprida
espontaneamente pelo Executado, de forma que a “Exceção de Pré-executividade”,
sem a garantia do juízo, merece ser acolhida.
Nesse sentido, [citar doutrina e jurisprudência].
Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência em receber a presente
Exceção de Pré-executividade pelo pagamento da obrigação, extinguindo-se a
execução e condenando o Exeqüente ao pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios.


Nesses termos,
Pede deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].


[Assinatura do advogado]
[Nº de inscrição na OAB]

Continue lendo >>

Modelo embargos infrigentes

Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator da Apelação [nº]
(Espaço de 10 linhas)

[Nome completo do Requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão],
portador do RG [nº] e do CPF [nº], residente e domiciliado [Endereço completo],
por meio de seu advogado infra-assinado, não se conformando com o venerando
Acórdão proferido nos autos da Apelação Cível [nº], diante do voto vencido do
douto Desembargador [Nome completo], vem, respeitosamente, perante Vossa
Excelência, interpor EMBARGOS INFRINGENTES, com fulcro no art. 530, do Código de
Processo Civil, pelos fundamentos a seguir expostos.



Pede que, admitidos os embargos, se proceda na forma da lei processual em vigor.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

Assinatura do advogado
[Número de Inscrição na OAB]

RAZÕES DOS EMBARGOS INFRINGENTES

Egrégio Tribunal

O Recorrente propôs ação ordinária contra [Recorrido].
A ação foi julgada procedente em primeiro grau de jurisdição.
Interposto recurso de apelação, a egrégia [especificar] Câmara Cível houve por
bem decidir que [citar a decisão], mantendo, por maioria, a sentença.
Voto vencido do eminente Desembargador [Nome completo], dava provimento ao apelo
para reformar a sentença, pelo seguinte fundamento: [descrever].
A razão, respeitando-se a opinião da maioria, está, certamente, com o voto
vencido, que melhor situou a sentença, pelo seguinte fundamento: [descrever].
Diante do exposto, espera o Recorrente que os presentes embargos sejam acolhidos
para o fim de ser a ação julgada improcedente.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

Assinatura do advogado
[Número de Inscrição na OAB]

Continue lendo >>

Modelo embargos de declaração

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da [nº.] Vara do Trabalho de [especificar]

(Espaço de 10 linhas)


[Nome da empresa Reclamada], por seu advogado infra-assinado, vem perante V.
Exª., nos autos do [Proc. n.º], em que é Reclamante [Nome do Reclamante],
interpor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO pelos seguintes motivos:



[Deverá ser indicado ponto que apresente obscuridade, contradição ou omissão].

1. Nos termos da r. Sentença, a Reclamada, ora embargante, foi condenada no
pagamento de horas extras com reflexos sobre 13º salários, férias acrescidas de
1/3, aviso prévio, FGTS + 40% .

2. Sucede que conforme defesa de [fls.] a Reclamada requereu a aplicação da
prescrição qüinqüenal, sendo certo que o decisum foi omisso acerca do assim
requerido, fosse para deferir ou indeferir.

Em assim sendo, a embargante requer, digne-se esse r. Juízo proferir sentença
que sane a omissão ora apontada, aplicando desde já e para os devidos fins,
pré-questionada a matéria, de sorte a não se alegar no futuro a supressão da
instância.

Nesses termos, requerendo o acolhimento dos presentes embargos
P. deferimento.

Local, [Dia] de [Mês] de [Ano].

Assinatura do Advogado
[Número de Inscrição na OAB]

Continue lendo >>

Modelo petição de desaforamento

Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
[especificar]

(Espaços de 15 linhas)

[Nome completo do pronunciado], atualmente recolhido no [estabelecimento
prisional], à disposição da Justiça Pública, devidamente assistido por seu
procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com
fundamento no artigo 424 do Código de Processo Penal, requerer o DESAFORAMENTO
do julgamento do Processo-crime [nº] da [X] Vara do Tribunal do Júri desta
comarca, pelos seguintes fatos e fundamentos:



[Discorrer os fatos e os fundamentos que motivam a mudança de foro, por decisão
judicial, por se tratar de segurança do pronunciado].

Termos em que, ouvida a Ilustrada Procuradoria Geral da Justiça
Pede Deferimento

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

Assinatura do advogado
[número de inscrição da OAB]

Continue lendo >>

Modelo denunciação da lide

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da [nº.] Vara Cível da Comarca de
[especificar]

(Espaço de 10 linhas)

Processo [nº]

(Espaço de 5 linhas)

[Nome completo do requerente], [nacionalidade], [profissão], [estado civil],
portador da Cédula de Identidade [nº] e do CPF [nº], residente e domiciliado
[endereço completo], nesta Cidade, por seu advogado signatário, vem,
respeitosamente, perante Vossa Excelência propor em face de [Nome completo do
requerido], [nacionalidade], [profissão], [estado civil], residente e
domiciliado [endereço completo], nesta Cidade, AÇÃO [Nome completo da ação],
pelos seguintes fatos e fundamentos:



DOS FATOS

[Expor os fatos e fundamentos que permitem o autor denunciar o requerido da
lide].


DO DIREITO

["Art. 70. A denunciação da lide é obrigatória:
I - ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi
transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção
lhe resulta;
II - ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou
direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário,
o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada;
III - àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em
ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda."
"Art. 71. A citação do denunciado será requerida, juntamente com a do réu, se o
denunciante for o autor; e, no prazo para contestar, se o denunciante for o
réu."
"Art. 74. Feita a denunciação pelo autor, o denunciado, comparecendo, assumirá a
posição de litisconsorte do denunciante e poderá aditar a petição inicial,
procedendo-se em seguida à citação do réu".]


DO PEDIDO

Diante do exposto, requer de Vossa Excelência a citação de [Nome completo do
denunciado], para os termos da presente ação, que esperam seja, a final, julgada
procedente.

Termos em que
Pede deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

Assinatura do advogado
[Número de Inscrição na OAB]

Continue lendo >>

Modelo contestação ação de consignação em pagamento

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da [nº.] Vara Cível da Comarca de
[especificar]

(Espaço de 10 linhas)

Processo [n.º]

(Espaço de 05 linhas)

[Nome completo do Contestante], [nacionalidade], [estado civil], [profissão],
portador da cédula de identidade [nº] e do CPF [nº], residente e domiciliado
[Endereço completo], por meio de seu advogado infra-assinado, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, oferecer CONTESTAÇÃO À AÇÃO DE
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, de número em epígrafe, que lhe move [Nome completo do
Autor], pelos seguintes fatos e fundamento:



DOS FATOS

1 - O Contestante aluga ao Autor da ação o imóvel sito à [Endereço completo].
2 - Pretende o demandante, com a presente ação, consignar o valor de R$ [valor
em reais], correspondente aos aluguéis dos meses de [especificar], alegando,
para tanto, que o demandado se recusa a recebê-los.
3 - Tal, porém, não corresponde à realidade, pois nunca houve qualquer recusa
por parte do contestante em receber o aluguel devido por seu locatário, de modo
que a ação prevista não merece prosperar.
4 - A quantia depositada pelo requerente, conforme lhe foi advertida previamente
e essa foi a causa do não-recebimento, é que não correspondia ao valor do
aluguel, pois não lhe foram acrescentados os demais ônus e encargos da locação,
quais sejam as taxas e as despesas de condomínio, que perfazem, atualmente, o
valor total de R$ [valor em reais].

DO DIREITO

Consoante a dicção do art. 313, do Código Civil, in verbis: “O credor não é
obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais
valiosa”.
Se o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida,
ainda que mais valiosa, o Contestante tem o direito de recusar a quantia
oferecida pelo Contestado, pois é muito aquém do valor realmente devido.
Nesse sentido, [citar doutrina e jurisprudência].

DO PEDIDO

Diante do exposto, com fundamento no art. 896, IV, do CPC, comprovada a
insuficiência do depósito, requerer de Vossa Excelência seja a ação julgada
improcedente, condenando-se o Autor no pagamento das custas e dos honorários de
advogado de 20% do valor da causa.
Requer provar o alegado com o depoimento pessoal do Autor, sob pena de confesso,
inquirição de testemunhas, especialmente de [Nome completo], juntada de
documentos inclusos e demais meios de prova em lei admitidos (perícias,
expedição de ofícios, etc).

Nesses termos, com a juntada dos documentos anexos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

Assinatura do advogado
[Número de Inscrição na OAB]

Continue lendo >>

Modelo de petição chamamento ao processo

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da [nº.] Vara Cível da Comarca de
[especificar]

(Espaço de 10 linhas)


Processo nº [nº]

(Espaço de 05 linhas)

[Nome completo do requerido], já devidamente qualificado nos autos da “Ação de
[especificar]” de número em epígrafe, que lhe move [nome completo do
requerente], também já qualificado nos autos principais, por seu advogado
signatário, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, CHAMAR AO
PROCESSO [Nome completo do devedor], nos termos do artigo 77, inciso I, do
Código de Processo Civil, pelos seguintes fatos e fundamentos:



DOS FATOS

Nos autos da ação de número em epígrafe, o Requerente pretende receber do
Requerido a importância de R$ [valor] ([valor expresso]).
Ocorre que, o Requerido figura apenas como fiador de [Nome completo do devedor],
[nacionalidade], [profissão], [estado civil], portador do RG n° [nº] e do CPF n°
[nº], residente e domiciliado à [endereço completo], (doc. [nº]), contra quem
deveria ter sido proposta a ação.

DO DIREITO

Estabelece a legislação processual civil, em seu artigo 77, inciso, I, que é
possível o chamamento ao processo do devedor, na ação em que o fiador for réu.
Art. 77 do CPC: “É admissível o chamamento ao processo:
I - do devedor, na ação em que o fiador for réu;
II - dos outros fiadores, quando para a ação for citado apenas um deles;
III - de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de
alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum”.

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer de Vossa Excelência:

I) Seja atendido o presente pedido de chamamento ao processo, nos termos do
artigo 78 e 79 do Código de Processo Civil, devendo ser declarada a
responsabilidade do devedor mediante sentença, a qual valerá como título
executivo contra quem saldar o débito;
II) Seja decretada a suspensão do andamento do feito e realizada a citação do
devedor acima mencionado, para, querendo, contestar a ação no prazo da lei, sem
prejuízo do direito que assiste ao Requerente de oferecer contestação.

Termos em que,
Pede deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

Assinatura do advogado
[Número de Inscrição na OAB]

Continue lendo >>

Modelo de carta de preposição

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da [nº] Vara Trabalhista da Comarca
de [especificar]

(Espaço de 10 linhas)

Processo nº .....
(Espaço 5 linhas)



[Nome completo da empresa - requerida], estabelecida em [cidade, estado,
endereço completo], inscrita no CNPJ sob [nº] (cópia do seu contrato social em
anexo), nos autos do processo acima epigrafado, que lhe move [Nome completo do
requerente], em trâmite perante este R. Juízo, nomeia o Sr(a). [Nome completo do
preposto], portador da Carteira de Identidade RG. [nº], inscrito no CPF/MF sob
[nº] e da CTPS [nº], como seu preposto na audiência designada por este R. Juízo.


Local, [dia] de [mês] de [ano].

[Nome e assinatura do representante legal da Empresa – requerida]

Continue lendo >>